O discurso oficial celebra a aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara como uma conquista social. O relatório da comissão especial, contudo, revela o verdadeiro objetivo por trás da PEC 6×1: estancar a sangria da pejotização e recuperar a base de contribuição do INSS. O alvo são 400 mil profissionais de alta renda — os hipersuficientes — e o mercado já projeta os efeitos colaterais.
Os deputados aprovaram, na noite desta quarta-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda constitucional que determina o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O texto segue agora para análise do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a PEC 6×1 entre em vigor ainda no segundo semestre. Em entrevista à TV Câmara, lembrou que o texto prevê transição gradual e disse esperar que os trabalhadores sintam os efeitos ainda em 2026.
“Nós colocamos a primeira redução de duas horas em 60 dias após a promulgação”, explicou. Caso o Senado aprove, a medida será promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. “Eu espero e confio que o Senado dará agilidade nessa tramitação para que, quem sabe já no segundo semestre, esses trabalhadores já possam ter a implementação dessa nova relação”, completou.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), pouco mais de 400 mil pessoas se enquadram em uma das faixas que a PEC 6×1 visa atingir — os chamados “hipersuficientes”.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que, por trás do discurso de humanização, o Estado prepara o reenquadramento desses profissionais na CLT para ampliar a arrecadação da Previdência às custas da autonomia e da eficiência tributária do livre mercado.
Qual é a estratégia contra a pejotização
O relatório da Comissão Especial, redigido pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), expõe a motivação: a medida busca “combater diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”.
A lógica estatal é simples. Ao forçar o retorno desses profissionais à CLT, o Estado volta a recolher os 20% da cota patronal do INSS — o tributo que a empresa paga sobre o salário —, além de enquadrar o trabalhador na alíquota máxima do IRPF, de 27,5%.
O problema é que essa equação ignora a racionalidade econômica das empresas e dos profissionais. A principal vantagem do modelo PJ não é apenas a flexibilidade de horários — algo que a proposta agora promete garantir —, mas a autonomia funcional e a otimização tributária. Profissionais que ganham acima de R$ 20 mil preferem administrar o próprio fluxo de caixa, pagando impostos na casa dos 15% via Simples Nacional ou Lucro Presumido, a ter quase um terço dos ganhos confiscado pelo IRPF na fonte.
Oposição estima impacto de R$ 160 bilhões
Durante os debates sobre a PEC 6×1, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que a imposição de uma única jornada desrespeita a livre iniciativa e impacta em R$ 160 bilhões por ano as micro e pequenas empresas.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) lembrou que o fardo do trabalhador brasileiro não é a jornada em si, mas o fato de trabalhar meses exclusivamente para pagar impostos que sustentam a elite do setor público.
Quem são os hipersuficientes na nova regra
O conceito foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, conferindo ampla autonomia para negociação àqueles com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta altera esse parâmetro.
Nasser Ahmad Allan, sócio da Gassam Advocacia, explica que o texto fixa em duas vezes e meia o teto do RGPS como patamar diferenciador. O enquadramento atinge profissionais com salários a partir de R$ 21.188,87.
Pelo texto — que ainda precisa de dois turnos no Senado para ser aprovado —, a esses profissionais não se aplicam as regras de controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. A única garantia inegociável é o repouso semanal remunerado de dois dias.
Platon Neto, ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-GO) e sócio do Lara Martins Advogados, oferece um diagnóstico que ilumina a dimensão jurídica da mudança. Para ele, a reforma de 2017 já havia criado a figura do hipersuficiente celetista, mas a exceção era frequentemente revertida na Justiça. “A PEC pega o mesmo conceito e o eleva ao nível constitucional, o que muda completamente o jogo interpretativo.”
Ele ressalta dois detalhes práticos: a exceção não é automática — depende de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo coletivo — e o público alcançado é amplo: “médico, executivo, advogado de escritório, engenheiro sênior, especialista de TI, consultor com vínculo…”
Antônio Carlos Oliveira, sócio do Pessoa & Pessoa Advogados, destaca outro avanço: a dispensa da necessidade de atribuição de poderes de mando ou gestão para excluir o profissional do controle de jornada — diferentemente do que ocorre hoje com os ocupantes de cargos de confiança. Bastam dois requisitos cumulativos: diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS.
O parecer do relator também estabelece que essa regra não se estende aos empregados públicos. Caberá à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes a esse enquadramento.
O impacto no dia a dia das empresas
Para os hipersuficientes, o impacto operacional do fim da escala 6×1 será reduzido e predominantemente indireto. Alexandre Almendros, sócio da ABN Advogados, observa que a rotina desses profissionais já é outra. “Como ocupam cargos estratégicos, executivos, técnicos ou de gestão, a grande maioria já trabalha de segunda a sexta-feira.”
Os reflexos para o topo das organizações estarão nos desafios de gestão: reorganização de equipes de base, redistribuição de tarefas, contratação de pessoal para cobrir lacunas e revisão de modelos de plantão.
A resistência do livre mercado
Sobre a tentativa do governo de frear a prestação de serviços via PJ, Almendros é categórico: “A aprovação da PEC 6×1 não basta para provocar a redução em massa da pejotização.”
Hugo Luiz Schiavo, advogado trabalhista e sócio do A. C. Burlamaqui Advogados, reconhece a intenção de incentivar a contratação como empregados. Ele, contudo, pondera que cessar o pagamento de horas extras não afasta os demais encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, menores no PJ. “A autonomia em um contrato de prestação de serviços não é a mesma de um contrato de trabalho.”
O sócio do Pessoa & Pessoa Advogados vai além: “Não acredito que seja uma forma de acabar com a pejotização — ela veio para ficar, ainda mais diante das últimas decisões do STF.” Para ele, a proposta cria um ambiente mais atrativo para a formalização sob a CLT, mas não obriga a migração de contratos já celebrados.
Platon Neto aponta que a leitura fiscal está correta: “O próprio relator justificou a exceção como instrumento para desestimular a pejotização, e o efeito arrecadatório é relevante — um profissional que recebe R$ 50 mil como PJ recolhe uma fração do que recolheria pela CLT.” Mas pondera que o texto não tem força, por si só, para acabar com o fenômeno. “Continua valendo o custo tributário menor no PJ, o ritualismo da CLT na rescisão e a preferência do profissional por uma relação mais paritária.”
O ex-juiz do TRT-GO enxerga um efeito inverso na base da pirâmide. “Enquanto a PEC 6×1 tenta puxar de volta para a CLT quem migrou para PJ no topo, na base ela pode produzir o efeito contrário: o encarecimento da hora trabalhada torna a contratação como microempreendedor individual ou como pessoa jurídica mais atraente para o empregador, justamente onde a fiscalização é mais frágil. No líquido, pode reduzir a pejotização lá em cima, mas pode empurrá-la lá embaixo.”
Sobre o que o profissional deve fazer, ele recomenda cautela: “A PEC foi para o Senado e o texto final pode ser ajustado. Decisões agora são arriscadas.” E faz uma distinção crucial: “A pejotização limpa — em que o profissional atua como empresário, com vários clientes e risco do negócio — não vira CLT automaticamente. O que está em risco é a pejotização fraudulenta, em que o profissional já era empregado disfarçado.”
Os especialistas convergem que a proposta não é suficiente para extinguir o fenômeno da pejotização dos hipersuficientes. Uma redução efetiva dependeria de alterações tributárias profundas, aumento da fiscalização e mudanças legislativas que atacassem a terceirização. Enquanto a carga sobre a folha for alta, a contratação via PJ continuará sendo uma ferramenta mais eficiente de competitividade.
Fonte ==> Gazeta do Povo.com.br
