Após uma sequência de resultados positivos durante o governo Jair Bolsonaro (PL), com geração de caixa para a União, empresas estatais não dependentes mergulharam em um ciclo deficitário no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
A situação tem levado à necessidade de aportes bilionários por parte do Tesouro nas companhias que, em tese, deveriam gerar receitas suficientes para cobrir seus próprios custos operacionais, sem depender do Orçamento da União.
Entre as estatais classificadas como não dependentes estão os Correios (ECT), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Eletronuclear e a Casa da Moeda do Brasil.
“A progressiva reversão de resultados positivos para déficits crescentes ao longo do triênio 2023-2025 evidencia deterioração na capacidade de autofinanciamento dessas estatais e adiciona pressão ao esforço fiscal consolidado”, conclui o TCU em parecer prévio sobre as contas do governo referente ao exercício de 2025.
O órgão atribui o cenário de “deterioração disseminada”, entre outros fatores, a uma “deficiência sistêmica na supervisão ministerial e no acompanhamento orientado a riscos, que não atuou de forma preventiva nem induziu ajustes estruturais tempestivos”.
A análise utiliza como base estatísticas fiscais do Banco Central (BC), que excluem as estatais do setor financeiro (Banco do Brasil, Caixa e BNDES) e do grupo Petrobras, que operam sob dinâmicas de mercado e regras fiscais distintas.
De acordo com a série histórica do BC, ao longo da gestão Bolsonaro o conjunto de empresas estatais não dependentes apresentou superávit em 2019 (R$ 10,29 bilhões), 2021 (R$ 3,03 bilhões) e 2022 (R$ 4,75 bilhões) – em 2020, o resultado foi negativo em R$ 614 milhões. No acumulado do quadriênio, os números foram positivos em R$ 17,46 bilhões.
Já no atual mandato de Lula, há uma sequência de déficits até o momento: -R$ 656 milhões em 2023; -R$ 6,73 bilhões em 2024; e -R$ 5,13 bilhões em 2025. Em 2026, o déficit acumulado nos cinco meses do ano já chegava a R$ 5,96 bilhões, totalizando um rombo de R$ 18,48 bilhões entre janeiro de 2023 e maio deste ano.
Governo projeta déficit nas estatais até 2030
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 apresentado pelo governo projeta situação de déficit das estatais federais não dependentes até 2030.
O TCU destaca que mais da metade das 21 empresas que compõem o Programa de Dispêndios Globais (PDG) fecharam o ano de 2025 no “vermelho”.
Entre as companhias com desempenho negativo, destacaram-se a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), com -R$ 2,8 bilhões — cerca de 55% do déficit agregado —, os Correios, com -R$ 1 bilhão, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), com -R$ 791 milhões, e a Infraero, com -R$ 775 milhões.
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Rombo em estatais faz governo retirar verba de políticas públicas
O problema do rombo nas contas das estatais não dependentes acende o alerta da corte de contas por respingar no Orçamento Geral da União. Segundo o relatório do órgão, dos R$ 3,29 bilhões contingenciados pelo governo até o 5º bimestre de 2025, “aproximadamente 91% decorreram da necessidade de absorção do déficit das estatais”.
“Isso impôs restrições orçamentárias a órgãos responsáveis por políticas públicas, exigindo replanejamento forçado e afetando a continuidade de programas governamentais”, diz o parecer.
Embora o governo tenha cumprido formalmente a meta de déficit para o setor (R$ 6,2 bilhões), o TCU alerta que isso só ocorreu por fatores conjunturais, como o atraso na contratação de um empréstimo pelos Correios, o que adiou despesas, “maquiando” os números consolidados.
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TCU aponta “desvios significativos” entre estimativas e resultados de estatais
Uma das ressalvas levantadas pelo TCU no parecer que aprovou as contas de Lula referentes a 2025 diz respeito a “desvios significativos e recorrentes entre as estimativas de resultado primário das empresas estatais federais não dependentes e os resultados efetivamente apurados ao longo da execução financeira”.
Para o órgão, essas discrepâncias colocam em xeque a confiabilidade do planejamento do PDG, além de reduzir a previsibilidade da política fiscal do governo.
Para se ter uma ideia, entre as estimativas do PDG para o 2º bimestre de 2025 e os números realizados, o resultado dos Correios apresentou deterioração de 225%, enquanto o da Emgea piorou 46%. Já o da Companhia Docas do Ceará ficou 77% abaixo do valor estimado.
Estatais como Correios e Eletronuclear têm quadro de “insolvência técnica” e “déficit estrutural”
Diante do quadro, o TCU destacou situações críticas de risco fiscal imediato para a União, com obrigações de aporte contratualmente assumidas ou iminentes. O órgão cita os Correios como o caso de maior gravidade.
A empresa opera em insolvência técnica, perdendo mercado e sufocada por custos de pessoal que consomem 60% da receita. A União já assumiu a obrigação contratual de aportar pelo menos R$ 6 bilhões até 2027 para evitar o colapso da estatal.
A Eletronuclear, que responde pela operação de usinas de geração nuclear, por sua vez, apresenta quadro de déficit estrutural porque a tarifa definida pelo órgão regulador não cobre seus custos operacionais.
Companhias federais que gerenciam portos também têm riscos que variam de médio a alto, segundo o órgão. A PortosRio, responsável pelos portos públicos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis, por exemplo, tem patrimônio líquido negativo, geração de caixa operacional insuficiente, além de passivos trabalhistas.
Tribunal aponta brecha para uso indevido de recursos por estatais
Como mostrou a Gazeta do Povo, a auditoria do TCU aponta ainda falhas no controle dos recursos aportados nas estatais não dependentes, o que abre brecha para o uso indevido de recursos do Tesouro.
Segundo o órgão, nos últimos 15 anos a União realizou aportes de capital acima das necessidades reais de execução dos projetos.
A falta de rastreabilidade dos recursos permite que as empresas utilizem os rendimentos financeiros de dinheiro público parado em caixa para cobrir despesas operacionais, o que distorceria a real situação de sustentabilidade das empresas e fere princípios orçamentários.
Ministro do TCU aponta “contabilidade criativa” do governo Lula
Apesar dos apontamentos sobre o desempenho das estatais, em seu voto, o ministro Odair Cunha amenizou a crítica sobre alguns dos resultados negativos. Parte do déficit negativo da Emgepron, por exemplo, é vista por ele como um “claro investimento governamental de vulto” em projetos navais estratégicos.
“É necessário distinguir déficits operacionais recorrentes de dispêndios associados a investimentos, aquisição de ativos e execução de projetos estratégicos. Nem todo resultado primário negativo possui o mesmo significado econômico”, declarou Cunha em seu voto.
Outros membros da corte de contas, no entanto, demonstraram maior preocupação com o quadro geral das estatais. Jorge Oliveira, por exemplo, apontou que o déficit das estatais demonstra uma deterioração da situação financeira que contribui para a piora fiscal da União e evidencia a insuficiência da supervisão ministerial.
Para Augusto Nardes, o cumprimento da meta fiscal em 2025 valeu-se de “contabilidade criativa” e o esforço fiscal apresentado foi “artificial”.
Outro lado
Procurado pela Gazeta do Povo para comentar o déficit recorrente das empresas estatais no atual governo, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), ao qual está subordinada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), informou apenas que “mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto”.
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Fonte ==> Gazeta do Povo.com.br
