O debate sobre uma nova reforma da Previdência apresenta um consenso entre os principais formuladores de propostas: a necessidade de revisar o Sistema de Proteção Social dos Militares – que engloba membros da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.
Economistas, especialistas em contas públicas e integrantes de grupos que discutem mudanças para o próximo governo avaliam que não será possível tornar o sistema de aposentadoria sustentável sem promover um ajuste que inclua as Forças Armadas.
Militares da reserva, reformados e pensionistas representam menos de 3% dos beneficiários dos regimes previdenciários federais, mas o sistema responde por cerca de 12% de todo o déficit previdenciário da União.
Os dados consolidados mais recentes são de 2024. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Proteção Social dos Militares registrou prejuízo de R$ 52,3 bilhões, com despesas de aproximadamente R$ 61,5 bilhões e receitas de R$ 9,2 bilhões, diferença coberta pelo Tesouro Nacional.
Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) estima déficit de R$ 20,3 bilhões apenas para o regime de pensões militares. O cálculo considera exclusivamente os valores pagos aos dependentes de militares falecidos, enquanto o indicador do TCU abrange todo o sistema, incluindo militares da reserva e reformados.
O desequilíbrio também aparece no custo médio por beneficiário. Dados do TCU indicam déficit anual de aproximadamente R$ 159 mil por militar inativo ou pensionista, ante cerca de R$ 69 mil no regime próprio dos servidores civis e R$ 9,4 mil no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Na prática, cerca de 85% dos recursos que financiam o sistema militar vêm diretamente do Tesouro Nacional.
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Militares passaram quase ilesos pela Reforma da Previdência de 2019
Hélio Zylberstajn, professor sênior da Universidade de São Paulo e especialista em mercado de trabalho e Previdência, lembra que a categoria passou praticamente ilesa pela reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL). “Os militares passaram por uma reforma ‘light’ em 2019”, diz.
Enquanto as mudanças aprovadas instituíram idade mínima para aposentadoria, ampliaram o tempo de contribuição e alteraram as regras de cálculo dos benefícios para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis, os militares seguiram caminho diferente.
A legislação específica elevou de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço, aumentou gradualmente a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5% e promoveu ajustes pontuais nas regras de pensão. Ao mesmo tempo, reestruturou as carreiras e ampliou os adicionais pagos à categoria, preservando a maior parte da estrutura do sistema de proteção social.
A reforma estimava economia próxima de R$ 1 trilhão com as mudanças no regime geral e no funcionalismo civil. No caso dos militares, porém, o impacto líquido ficou em torno de R$ 10 bilhões, resultado reduzido pela reestruturação simultânea das carreiras.
“Perdemos uma ótima chance de rediscutir o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas”, afirma Luís Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP).
Militares passam à reserva com apenas 48 anos, em média
Embora o crescimento das despesas obrigatórias reduza a capacidade do Estado de financiar o sistema, as Forças Armadas argumentam que as características da carreira militar — como dedicação exclusiva, disponibilidade permanente, mobilidade compulsória, proibição de sindicalização e risco inerente à profissão — justificam tratamento diferenciado.
Para os economistas, porém, essas características não eliminam a necessidade de discutir a sustentabilidade financeira do sistema. “Sabemos que há especificidades na carreira militar, mas esse assunto tem de ser enfrentado”, diz Afonso.
Uma das peculiaridades que ajudam a explicar o crescimento das despesas é a idade de passagem para a reserva. Levantamento do Tribunal de Contas da União, baseado em quase 34 mil transferências, mostra que cerca de 55% dos militares brasileiros deixam a ativa entre 45 e 50 anos. Ou seja, uma idade média de 48 anos, muito inferior à idade mínima hoje exigida para trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.
O estudo aponta outro fator que pressiona o financiamento da Previdência: cerca de 20% dos militares permanecem mais tempo na reserva do que em atividade, reflexo do aumento da expectativa de vida nas últimas décadas.
“Essa questão é um vespeiro. Delicado, complicado e difícil. Mas adiar o debate apenas transfere o problema para o futuro”, afirma Zylberstajn.
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Experiência internacional aponta caminhos
Para Zylberstajn, o desafio tende a se agravar com o envelhecimento da população, fenômeno que não é exclusivo do Brasil. “Outros países fizeram reformas nos seus sistemas de aposentadoria, algumas muito mais radicais do que a nossa”.
Na avaliação do economista, a experiência internacional demonstra que é possível preservar regimes próprios para as Forças Armadas e, ao mesmo tempo, adaptá-los ao aumento da expectativa de vida e à pressão sobre as contas públicas.
Nos Estados Unidos, por exemplo, reformas reduziram o percentual da remuneração destinado aos novos militares da reserva. Reino Unido, Alemanha e outros países europeus também elevaram gradualmente a idade para a passagem à reserva, acompanhando o envelhecimento da população e o aumento das despesas previdenciárias.
Especialistas em Defesa também defendem rever o sistema
A revisão da Proteção Social dos Militares também passou a integrar propostas formuladas por especialistas em Defesa.
Enquanto economistas defendem mudanças para conter o crescimento das despesas obrigatórias, o grupo argumenta que a expansão dos gastos com inativos compromete a capacidade operacional das Forças Armadas ao reduzir os recursos destinados à atividade-fim.
O diagnóstico integra o documento Estrada para o Futuro – Uma Colaboração para as Campanhas Presidenciais, coordenado pelo ex-presidente Michel Temer para subsidiar o debate das eleições. Entre os autores está o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim.
O texto propõe reduzir gradualmente a participação das despesas com militares da reserva e pensionistas no orçamento para ampliar os investimentos em pessoal da ativa, equipamentos, infraestrutura, pesquisa e modernização tecnológica.
Proposta que cria regras mais rígidas segue parado no Congresso
Um projeto para alterar o Sistema de Proteção Social dos Militares – a principal iniciativa neste sentido desde 2019 – tramita no Congresso desde o fim de 2024.
Encaminhado pelo governo federal como parte do pacote de contenção de despesas do Ministério da Fazenda, o Projeto de Lei nº 4.920/2024 estabelece idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva remunerada, cria uma regra de transição até 2031 e altera dispositivos da Lei de Pensões Militares. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar sua tramitação nas comissões.
O projeto também extingue a chamada “morte ficta”, que assegura pensão à família de militares expulsos das Forças Armadas, e acaba com a transferência de cotas de pensão para parentes de segunda ordem, como pais e irmãos.
Segundo o governo, o conjunto das medidas deverá gerar economia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano quando estiver integralmente implementado. O impacto, entretanto, permanece limitado diante do déficit de R$ 52,3 bilhões registrado pelo sistema em 2024. Mesmo plenamente implementada, a economia estimada representaria menos de 4% desse valor.
Na avaliação de Luís Eduardo Afonso, da FEA-USP, o projeto representa um avanço por recolocar o tema na agenda política, mas preserva praticamente toda a estrutura responsável pelo elevado custo do sistema.
“É um passo importante porque recoloca o tema em discussão, mas dificilmente encerra o debate sobre a necessidade de uma nova reforma”, resume o economista.
Procuradas pela Gazeta do Povo, as Forças Armadas confirmaram o recebimento dos questionamentos, mas não encaminharam resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto.
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Fonte ==> Gazeta do Povo.com.br
