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O projeto de lei que regulamenta a exploração de minerais críticos no Brasil enfrenta resistência do setor de mineração, que teme que o novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) concentre poder excessivo sobre decisões empresariais.
O relator do PL, Arnaldo Jardim, alterou a exigência de “anuência prévia” para “homologação” após pressões do setor, mas as preocupações persistem quanto à insegurança jurídica e ao impacto nos investimentos. Empresários e representantes do setor, incluindo o presidente da Agência Nacional de Mineração, expressaram receios sobre a sobreposição de funções do novo conselho com a regulação existente.
O projeto, que visa criar incentivos e regulamentar a exploração de minerais críticos, ainda não avançou no Senado devido a turbulências políticas e à falta de um relator. A proposta inclui licenciamento ambiental específico, benefícios tributários e um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para financiar projetos.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – Antes mesmo de começar a tramitar no Senado, o projeto de lei (PL) que regulamenta a exploração de minerais críticos no Brasil já enfrenta resistências, vindas principalmente do setor de mineração, que já se movimenta para alterar o texto em relação a competências do novo conselho proposto para deliberar sobre projetos de produção de terras raras e outros minérios como lítio e nióbio.
Mineradoras temem que o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) concentre muito poder sobre decisões das empresas como mudança societária e operações de fusão e aquisição, por exemplo.
O relator do PL na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) havia proposto inicialmente que o conselho exigisse “anuência prévia” para cada projeto de produção de minerais críticos. Após reações de entidades empresariais, escritórios de advocacia e até mesmo do governo, Jardim substituiu o termo por “homologação” na versão final de seu parecer, que acabou aprovado pela Câmara.
Ainda assim, as empresas do setor de mineração seguem preocupadas com suposto excesso de poder do “Conselhão”, temerosas de que essas autorizações do governo continuem gerando insegurança jurídica para as futuras decisões comerciais das companhias e travem investimentos na área.
Nesta semana, em um seminário fechado, promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), em um hotel na capital federal, empresários demonstraram nova preocupação com o tema, na presença de parlamentares e da embaixada americana em Brasília.
Jardim, que compareceu ao encontro, admitiu ao NeoFeed que há uma articulação das entidades empresariais para restringir os poderes do Conselho em votação do projeto no Senado. Mas acredita que a reunião serviu para esclarecer pontos importantes de seu relatório, que é o texto básico a ser analisado pelos senadores.
“Nós instituímos um Conselho como alternativa à Terrabras [agência reguladora defendida pelo PT]. Eu optei por ter um Conselho em que o governo tivesse controle mínimo do processo. O setor empresarial gostaria que o Conselho tivesse menos poderes, mas acredito que consegui dissipar qualquer dúvida em relação à segurança jurídica”, afirmou, explicando que o projeto que veio da Câmara preserva o papel de controle público do Estado, mas busca ao mesmo tempo equilibrar as demandas empresariais.
“Dúvidas que surgiram estão sendo dissipadas e o impacto que chegou a ser anunciado, de que a nova legislação poderia causar uma certa instabilidade nos negócios, de forma alguma se confirmou”, complementou.
Jardim ainda informou que deve ter uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para buscar celeridade na votação e enfatizar a importância de o tema ser destravado ainda neste ano no Congresso.
Ele entende que a proposta ainda não caminhou devidamente no Senado, mas em função das turbulências políticas atuais entre governo e o próprio Alcolumbre. Caso o projeto passe no Senado, mas com mudanças no texto, ele precisa voltar para a Câmara. Até agora, no entanto, ainda não há sequer um senador relator para o PL.
“Nada do governo está andando no Senado neste momento. Não é um problema do projeto, é um problema político. A polêmica que se tem não é pelo conteúdo do projeto, e sim porque ele está inserido nesse processo geral de dificuldades do presidente Lula [no Senado]”, completou o deputado.
Em audiência na quinta-feira, 28 de maio, na Comissão de Infraestrutura do Senado, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, disse que o mais urgente no debate sobre o assunto no Congresso é encontrar “o equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado”.
O dirigente ainda argumentou que eventuais mecanismos que afastem investidores são uma ameaça concreta ao setor, uma vez que parcela significativa das mineradoras brasileiras busca financiamento no exterior em países como Canadá e Austrália, além de que 65% dos recursos da bolsa brasileira são de origem estrangeira.
Até o presidente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, agência reguladora do setor, levantou ressalvas ao modelo do novo conselho, aprovado pelos deputados federais.
“Acho que ele acaba orquestrando e tendo atribuições que são típicas até da regulação, ou seja, ele absorve ou pode até ter uma sobreposição com as atividades típicas da ANM. Isso traz preocupação”, destacou.
Moreira explicou que há um outro colegiado similar, o Conselho Nacional de Política Mineral, criado pelo governo no ano passado, com a participação de 18 ministros, que também inclusive têm assento também em demais comitês públicos.
“Para a dinâmica que precisamos, assim fica difícil a tomada de decisão rápida e célere. Quem tem expertise e sabe como o mercado funciona, nós já temos estrutura pronta [de normas e regras], então traz um certo nível de preocupação.”
PL dos Minerais
O projeto, encaminhado em 2024 pelo deputado Zé Silva (União-MG), institui a Política Nacional dos Minerais Críticos. E regulamenta essa exploração no Brasil, criando incentivos e fomento para a produção, beneficiamento e transformação desses minérios em território nacional.
O texto aprovado no plenário da Câmara, baseado no relatório de Arnaldo Jardim, propõe licenciamento ambiental específico para minerais críticos, benefícios tributários e a criação de um fundo garantidor de R$ 5 bilhões (R$ 2 bilhões somente do governo) para financiar projetos e investimentos nesse tipo de mineração. E ainda prevê isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.
A proposta ainda prevê que as empresas do setor de minerais críticos no Brasil se comprometam com a transferência de tecnologia. Também foi instituída uma taxa de 0,5% sobre a receita das mineradoras a ser revertida para inovação e tecnologia.
Fonte ==> NEOFEED
