O Congresso Nacional deverá definir neste ano as alíquotas do Imposto Seletivo para manter a carga tributária de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas a partir de 2027.
A implementação do imposto, contudo, reacende o debate sobre outra questão: a relação entre altos tributos e o aumento do mercado ilegal desses produtos.
Levantamento encomendado pelo FNCP (Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade) ao Instituto Locomotiva aponta que 52% dos brasileiros consideram os altos impostos sobre os cigarros como principal fator de incentivo para o comércio ilegal.
O estudo, que entrevistou 1.500 pessoas de todas as regiões do país em novembro de 2025, revela que 78% dos entrevistados concordam com a frase “o aumento de impostos sobre o cigarro incentiva a ilegalidade, pois encarece o produto legal, aumentando a competitividade do ilegal”.
Essa percepção, no entanto, é questionada por especialistas. Tathiane Piscitelli, tributarista e professora da FGV Direito São Paulo, argumenta que a relação de causalidade entre o aumento da tributação e o aumento do comércio ilegal de cigarros não é direta. Segundo ela, o mercado ilegal de cigarros no Brasil se dá especialmente em razão de problemas de fiscalização.
No levantamento, 26% dos entrevistados elegeram a fragilidade de fiscalização nas fronteiras como principal fator de incentivo ao comércio de cigarros ilegais no Brasil. Outros 22% dos entrevistados, por sua vez, citam alta lucratividade e penas brandas para contrabando e falsificação.
O estudo mostra ainda que 94% dos entrevistados associam o mercado ilegal de cigarros ao financiamento do crime organizado, enquanto 82% veem a ilegalidade como um fator para o aumento da violência urbana.
Para Edson Vismona, presidente do FNCP, os dados reforçam que o combate ao mercado ilegal de cigarros vai muito além de uma discussão econômica ou setorial. “Trata-se de uma agenda estratégica de segurança pública, que exige integração entre fiscalização e políticas tributárias equilibradas para combater a ilegalidade.”
A evasão de impostos no setor de cigarros foi estimada em R$ 7,2 bilhões em 2024. Dados do Instituto Ipec indicam que o mercado ilegal representa 32% de todo o cigarro comercializado no Brasil, movimentando cerca de R$ 8,8 bilhões por ano, sendo 24% provenientes de contrabando e de fábricas clandestinas nacionais.
Mônica Andreis, diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, organização que trabalha na promoção e defesa de políticas públicas de saúde, reconhece a importância do combate ao mercado ilegal, mas também descarta o argumento de que este último é uma consequência direta do aumento de tributos a sobre o produto.
“Tivemos recentemente um período em que ficamos oito anos sem nenhum aumento de impostos de cigarro no Brasil, de 2017 a 2024. E isso não acabou com o mercado ilegal. A ilegalidade continuou e com os baixíssimos preços o que vimos foi um aumento do número de fumantes, que a Vigitel, pesquisa governamental anual, mostrou em 2024″, diz.
O FNCP defende que a calibragem dos impostos pode, sim, estimular o mercado ilegal. “O aumento dos impostos sobre o produto legal amplia a vantagem competitiva do contrabando. É uma relação direta e imediata: o produto legal encarece, e o mercado ilegal cresce, gerando perdas bilionárias de arrecadação e fortalecendo o crime organizado”, diz Vismona.
Segundo o Fórum, dados do Instituto Ipec mostram que, após o aumento do IPI sobre o cigarro em 2016, a participação do mercado ilegal passou de 45% para o recorde de 57% em 2019.
Pesquisa Datafolha encomendada pela ACT, realizada em setembro de 2025, revela que 82% dos brasileiros apoiam a elevação dos impostos sobre cigarros e produtos de tabaco, o que sugere que o apoio à tributação alta como uma medida de controle do consumo ainda se mantém forte entre a população.
A OMS (Organização Mundial da Saúde) recomenda que os impostos representem ao menos 75% do preço final do tabaco para conter o avanço do consumo do produto.
Além disso, estudo do Inca (Instituto Nacional de Câncer) aponta que o governo federal gasta R$ 5 com doenças ligadas ao fumo para cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, além de atribuir uma morte para cada R$ 156 mil de lucro das empresas com a venda de cigarros legais.
Nesse contexto, a reforma tributária é vista pela ACT como uma oportunidade de ajustar as alíquotas. A diretora da entidade cita os Estados Unidos e a Austrália, onde a tributação sobre o cigarro é mais alta do que no Brasil, e o preço do maço atinge valores como US$ 10 (mais de R$ 50), enquanto aqui o preço mínimo é de R$ 6,50.
Tathiane, porém, receia que a reforma acabe por diminuir a tributação sobre o cigarro e promova um retrocesso em uma política já bem consolidada para combate ao uso do produto. Isto porque hoje a carga tributária total sobre cigarros no Brasil é de cerca de 79% do preço final, composta por PIS/Cofins, IPI e ICMS.
Em 2027, os dois primeiros serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo. O ICMS dará lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033.
“Digamos que o IBS e a CBS fiquem com 27,5% de alíquota. Precisaríamos de um Imposto Seletivo de mais de 50% para que a gente replique a tributação que hoje existe sobre ele [fumo]. Dificilmente isso vai ser estabelecido”, afirma Piscitelli.
Fonte ==> Folha SP
