O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quer aprovar ainda neste ano o projeto que substitui o Código Civil, apesar de estudos que estimam em R$ 353,6 bilhões o impacto negativo potencial das mudanças sobre a economia. A cifra equivale a 2,7% do PIB brasileiro em 12 meses.
As projeções do Insper, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da LCA Consultores apontam riscos que vão do aumento dos custos judiciais e do crédito à retração dos investimentos. Mesmo assim, segundo apurou a Gazeta do Povo, há interesse em concluir a votação ainda neste ano.
O projeto altera cerca de 900 artigos e cria outras 300 regras, com efeitos sobre todo o setor produtivo. A proposta foi apresentada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliado de Davi Alcolumbre, cuja influência na definição das prioridades da Casa pode favorecer o avanço da reforma.
Para Judith Martins-Costa, professora de Direito Civil na Universidade de São Paulo (USP), a tramitação apressada coloca o país na iminência de assistir à “destruição do Código Civil”.
O Senado, contudo, contestou a afirmação de que votará a proposta às pressas. A Senado Verifica, serviço de “combate à desinformação” da Casa Alta do Congresso, afirmou que o projeto (PL 4/2025) segue as etapas previstas no Regimento Interno e já foi objeto de estudos, debates e audiências públicas.
Insegurança jurídica pode custar bilhões à economia
Segundo as projeções, a mudança profunda de regras tende a desencadear uma onda de processos e obrigar empresas a adaptar contratos. Pelo levantamento do Insper e do IASP, os litígios custarão aos cofres públicos até R$ 2,5 bilhões. No setor privado, os honorários de advogados devem somar até R$ 7,51 bilhões.
Os autores do estudo alertam que regras redigidas em linguagem indeterminada podem incentivar o chamado litígio predatório e sobrecarregar o Judiciário.
Pelo estudo da LCA Consultores, a multiplicação dessas ações predatórias gerará de R$ 3,4 bilhões a R$ 6,7 bilhões em despesas de defesa às empresas e reduzirá o PIB em R$ 11,6 bilhões a R$ 23,2 bilhões.
Bráulio Borges, diretor da LCA Consultores e pesquisador-associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), resume o mecanismo do punitivismo na responsabilidade civil: mais litigância, provisões e custos judiciais, menos investimento.
Na prática, estender a lógica de proteção ao consumidor a todos os contratos funciona como um imposto oculto. Segundo as projeções, esse encargo elevaria o chamado “custo Brasil” em até 15% e reduziria a produção nacional em até R$ 98,3 bilhões.
“Em última análise, o projeto de lei arrisca trocar segurança jurídica por voluntarismo interpretativo”, avalia a professora Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Economia do Direito do Insper.
Novo Código Civil pode encarecer empréstimos e financiamentos
O enfraquecimento das garantias de empréstimo é o maior risco para o sistema financeiro. O projeto pode fragilizar a alienação fiduciária, garantia usada em financiamentos de imóveis e veículos, ao abrir espaço para contestá-la judicialmente com base em alegações de violação de normas de ordem pública.
O Insper calcula que essa fragilização adicionaria de 0,3 a 0,5 ponto percentual aos juros, que já estão em níveis elevados. Com o aumento da inadimplência e do custo do dinheiro para os bancos, o impacto chegaria a R$ 32,5 bilhões.
Cálculos realizados pela LCA mostram que cada ponto percentual de aumento no spread bancário — a diferença entre o custo de captação dos bancos e os juros cobrados dos clientes — retrai o PIB em 0,4%. Uma alta no spread entre um e três pontos percentuais encolheria o PIB em R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões.
Reforma pode criar barreiras ao capital estrangeiro no Brasil
O novo Código Civil dificulta a realização de investimentos estrangeiros ao exigir autorização prévia do Poder Executivo e sede física no Brasil para que empresas estrangeiras participem de negócios nacionais.
A possibilidade coincide com um momento propício. O Brasil está na mira de investidores por estar mais distante do eixo de disputa geopolítica China-Estados Unidos e por dispor da segunda maior reserva mundial de terras raras, elementos necessários para o avanço de novas tecnologias como a inteligência artificial.
A burocracia adicional poderia reduzir o investimento estrangeiro produtivo em até 7,5%, segundo o Insper, e estancar o bom momento na entrada desses recursos.
Novo Código Civil pode frear investimentos em tecnologia
No setor de tecnologia, as novas regras devem forçar gastos de R$ 10,34 bilhões com consultorias, auditorias e ajustes. O novo Livro de Direito Digital introduz um conjunto extenso de obrigações para empresas e plataformas, incluindo auditorias independentes, relatórios públicos de conformidade e responsabilidades ampliadas por conteúdos de terceiros.
O Insper estima que as novas exigências podem reduzir de 1% a 5% os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O impacto digital total pode chegar a R$ 25,8 bilhões.
Yeung alerta que, ao criar novas obrigações de auditoria, responsabilidade civil e compliance digital sem uma análise de impacto regulatório detalhada, o país corre o risco de elevar os custos operacionais das empresas de tecnologia e reduzir o apetite de investimento em inovação.
A LCA indica que as grandes empresas de tecnologia investiram US$ 1,1 bilhão no Brasil em 2024, 0,4% do investimento global dessas empresas. Alcançar a fatia de 2,7%, equivalente à população nacional, elevaria o PIB em R$ 38 bilhões — oportunidade ameaçada pelo texto. Borges sustenta que o texto pode “evitar que o Brasil surfe a onda do boom de investimentos no setor de tecnologia”.
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Fonte ==> Gazeta do Povo.com.br
