De olho nas urnas, o governo e o Congresso aceleraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, elimina a escala 6×1 e estabelece o modelo 5×2 ainda neste ano. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), impulsionou a tramitação sob a justificativa de assegurar qualidade de vida ao trabalhador. A previsão é que o tema seja votado pelos deputados a partir de quinta-feira (28). A proposta, com efeitos já em 2026, tem ampla aprovação popular. Em março, pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Por outro lado, a desaprovação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva segue superior à aprovação: 38% contra 32%, também segundo levantamento do Datafolha divulgado em 23 de maio. A redução da jornada ocorrerá em duas etapas: de 44 para 42 horas, em até 60 dias após a promulgação; de 42 para 40 horas, doze meses depois, sem redução salarial. A PEC ainda depende de aprovação na comissão especial que a analisa. Uma reunião está marcada para quarta-feira (27), com expectativa de votação no plenário da Câmara a partir de quinta (28). Mas lideranças partidárias articulam um acordo para que o texto siga diretamente ao plenário após aprovação no colegiado. Como se trata de uma PEC, a proposta precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada etapa. O texto substitutivo do relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), oficializa o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso) como novo limite constitucional, com garantia de no mínimo dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Segundo o Ministério do Trabalho, 14,8 milhões de vínculos celetistas operam hoje na escala 6×1 — 33,2% do total. Todos esses contratos deverão ser readequados. Especialistas apontam que a PEC não avança em um ponto crucial: criar mecanismos para melhorar a produtividade. O Brasil está na 94ª posição em produtividade entre 184 países, com US$ 21,2 de riqueza gerada por hora trabalhada, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Congresso também pautou a redução de horas ignorando gargalos estruturais, como deficiência em infraestrutura, burocracia e gestão ineficiente. O relatório oficial da Câmara apoia-se em notas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que minimizam os efeitos, sugerindo que o impacto operacional não passaria de 1% nos grandes setores. A realidade mapeada pelo setor produtivo, porém, desenha um horizonte desafiador. Segundo estudo da CNI divulgado em abril, o fim da escala 6×1 sem ganho de produtividade deve cortar 0,7% do PIB, ceifando aproximadamente R$ 77 bilhões da riqueza nacional. Oposição quer discutir PEC da Livre Contratação A oposição na Câmara dos Deputados passou a pressionar pela inclusão da PEC 40/2025, chamada de PEC da Livre Contratação, nas discussões sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. Parlamentares defendem que as duas propostas tratam das relações trabalhistas e, por isso, deveriam ser debatidas em conjunto. A cobrança aumentou após a apresentação do relatório da comissão especial que analisa a mudança na jornada semanal. O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva, afirmou que a bancada ainda discute um posicionamento oficial, mas reforçou a defesa da análise da PEC 40. Segundo ele, a oposição considera necessário aprofundar o debate antes da votação. A proposta foi apresentada pelo deputado Mauricio Marcon e prevê que trabalhadores possam escolher entre o regime tradicional da CLT e um modelo mais flexível de contratação, com possibilidade de remuneração por hora e livre negociação entre empregado e empregador. Para a oposição, a PEC da Livre Contratação seria uma alternativa à redução da jornada semanal, ampliando a liberdade contratual nas relações de trabalho. Já o deputado Alberto Fraga afirmou acreditar que será difícil barrar o avanço da proposta que acaba com a escala 6×1, avaliando que o Senado poderá analisar o tema com mais cautela. VEJA TAMBÉM: Oposição cobra inclusão da PEC da Livre Contratação em debate sobre fim da escala 6×1 O que muda além da jornada de trabalho? Ciente da inviabilidade operacional em setores essenciais, o parecer de Léo Prates transferiu a responsabilidade para a negociação sindical. O texto prevê que sindicatos e empresas poderão pactuar “flexibilizações” por meio de convenções ou acordos coletivos, permitindo regimes compensatórios. O problema crítico é que, 60 dias após a promulgação, qualquer cláusula coletiva vigente incompatível com a nova regra perderá a validade. A legislação cria o conceito de trabalhador “hipersuficiente” — profissionais com diploma de nível superior e renda acima de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil). Esses profissionais ficarão isentos do controle de jornada e da obrigatoriedade do modelo 5×2, exceto se houver acordo coletivo contrário. O objetivo é atraí-los ao regime celetista (CLT) e alargar a base de arrecadação da Previdência Social e do Imposto de Renda. Micro e pequenas empresas são as que menos têm margem para absorver custos. A PEC autoriza, mas não obriga, uma futura lei complementar a criar medidas de mitigação exclusivas para o Simples Nacional. Governos municipais e estaduais que dependem de serviços terceirizados de limpeza, merenda, segurança patrimonial e manutenção também ficam em situação complexa. A PEC obriga que, em até 12 meses, todos esses contratos sofram ajustes de custo por parte do poder público. Prefeituras com orçamento estrangulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não terão caixa para absorver a nova tabela de custos. Propostas de empresas foram rejeitadas Diante dessa transferência de responsabilidades, o setor empresarial argumenta que, se o Estado força uma mudança que encarece a mão de obra, ele também deve cortar os pesados impostos sobre a folha. Uma proposta do deputado Sérgio Turra (PP-RS) sugeria atrelar a redução da jornada a uma redução de 50% na alíquota do FGTS recolhido pelas empresas, além de isenções temporárias de contribuições previdenciárias patronais (INSS) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) para novos vínculos. O relator indeferiu todas as concessões.

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