Sete anos após a reforma da Previdência, decisões do STF e projetos aprovados pelo Congresso vêm revertendo parte das regras que permitiram desacelerar o avanço das despesas e conter o crescimento do déficit do sistema. O movimento ocorre apesar dos alertas de especialistas sobre a necessidade de enfrentar problemas estruturais deixados de fora da reforma de 2019 para evitar o colapso de um regime que responde pela maior despesa da União. Como resposta, economistas passaram a discutir mudanças ainda mais profundas para preservar a sustentabilidade das contas públicas nas próximas décadas. Os exemplos de erosão da reforma de 2019 são inúmeros. Em outubro de 2024, o STF derrubou a idade mínima de 55 anos para aposentadoria de policiais mulheres, restabelecendo um redutor de três anos em relação aos homens. Em junho deste ano, a Corte invalidou a exigência de idade mínima para a concessão de aposentadorias especiais a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, uma das mudanças introduzidas pela reforma. Paralelamente, o Congresso retomou a discussão de regimes diferenciados. Após a Câmara aprovar a PEC 14/2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval, no último dia 10, à proposta que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida beneficia cerca de 377 mil profissionais e pode gerar um custo superior a R$ 30 bilhões na próxima década, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação. (Esta reportagem faz parte da série Brasil Rico, que aborda as escolhas erradas que travam o avanço da economia e os caminhos para transformar o país em uma nação de alta renda. Confira aqui os outros textos da série). VEJA TAMBÉM: Mudança na Constituição provoca impacto bilionário no sistema de aposentadoria Contrato de namoro ganha espaço entre casais para evitar disputas por patrimônio Reforma da Previdência deixou lacunas em idade mínima, militares e regimes Para Luís Eduardo Afonso, professor titular da USP e especialista em Previdência, o movimento vai na contramão da necessidade de retomar as questões centrais retiradas do redesenho aprovado no governo Jair Bolsonaro. Uma das principais medidas foi a supressão do mecanismo que elevaria automaticamente a idade mínima de aposentadoria conforme o aumento da expectativa de sobrevida da população. O “gatilho”, segundo ele, reduziria o desgaste político provocado pela necessidade de sucessivas reformas. “Toda vez que a gente vai debater reforma da Previdência no Legislativo, a pauta paralisa várias outras pautas importantes e a gente tem que renegociar os termos”, afirma. Outro ponto deixado para trás foi a revisão mais profunda do sistema de proteção social dos militares. Segundo Afonso, as Forças Armadas passaram por uma reforma “light” em 2019 e continuam fora do esforço de convergência das regras previdenciárias. “Os militares têm especificidades, mas não contribuem para financiar seu período de inatividade”, afirma. O terceiro problema envolve os regimes próprios de estados e municípios. Embora estivessem incluídos na proposta original da reforma, acabaram excluídos durante a tramitação. Hoje existem mais de 2.200 regimes previdenciários subnacionais em funcionamento. Segundo Afonso, muitos deles são pequenos demais para manter equipes técnicas especializadas e controles adequados de longo prazo. “Quando eu olho o equilíbrio atuarial, tem um passivo gigantesco, superior a R$ 1,4 trilhão”, afirma. Ele defende que esses regimes sejam unificados ao menos em nível estadual. A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde, segundo ele, pressiona em sentido contrário, abrindo caminho para que qualquer outro grupo possa reivindicar uma regra diferenciada. Envelhecimento pressiona nova reforma da Previdência Para Hélio Zylberstajn, professor sênior da Faculdade de Economia da USP, a correção de parâmetros como idade mínima e tempo de contribuição, contudo, não é suficiente para resolver o nó do financiamento da Previdência. Em 2025, os gastos previdenciários chegaram ao recorde de R$ 1,03 trilhão. Considerando todos os regimes, a despesa equivale a cerca de 12% do PIB. Para fechar a conta, o Tesouro precisou desembolsar R$ 320,9 bilhões. O cenário tende a se agravar com a transformação demográfica. “O gasto já é enorme e o rombo tende a piorar porque o Brasil, além de pobre, está ficando um país idoso”, diz Zylberstajn. A expectativa de vida, que era de cerca de 71 anos em 2000, aproximou-se de 75 anos em 2020 e deve superar 81 anos em 2050. Ao mesmo tempo, a taxa de fecundidade caiu e a população em idade ativa cresce cada vez menos. Projeções do Ministério da Previdência indicam que o número de aposentados deverá dobrar nas próximas três décadas, enquanto o contingente de contribuintes permanecerá praticamente estável. APESAR DO ESTADO: Confira a série especial de reportagens que retrata a trajetória de grandes empresários brasileiros que venceram os desafios de empreender em um dos ambientes de negócios mais hostis do mundo. MEIs e trabalho por aplicativos desafiam a Previdência Ao mesmo tempo, cresce a participação de modalidades simplificadas de contribuição. O país já soma cerca de 13,1 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ativos, ante 11,5 milhões em 2024. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026 foram abertas mais de 1,59 milhão de novas inscrições, alta de quase 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. A categoria recolhe ao INSS apenas 5% do salário mínimo por mês — R$ 81,05 em 2026. “O MEI paga de mentirinha”, afirma Zylberstajn. A transformação do mercado de trabalho acrescenta outro desafio à sustentabilidade da Previdência. O sistema foi desenhado para uma economia baseada em empregos formais, carreiras longas e contribuições regulares. Mas esse modelo tem perdido espaço para trabalhadores por aplicativos, plataformas digitais, contratos temporários, prestação de serviços por projeto e outras formas mais flexíveis de ocupação. Na prática, segundo Zylberstajn, aproximadamente metade da população ocupada não contribui regularmente para a Previdência. “O que tradicionalmente financiou a Previdência está se estreitando”, afirma. Luís Eduardo Afonso também alerta para a complexidade do trabalho plataformizado, conhecido como “uberização”. “Nós não sabemos como atrair essas pessoas para contribuir”, afirma o professor. “Ainda não existe uma solução clara para incorporar trabalhadores informais e de plataformas digitais ao sistema contributivo em nenhum lugar do mundo.” Previdência exige medidas radicais, diz especialista

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