O Brasil consolidou sua posição como o terceiro país mais burocrático para os negócios no mundo, segundo o ranking global do TMF Group, multinacional que fornece soluções empresariais. O resultado reflete um ambiente em que o emaranhado regulatório e a insegurança institucional atuam como barreiras diretas ao crescimento dos negócios. Os problemas centrais incluem sistemas tributários complexos, constantes mudanças regulatórias, morosidade na abertura de empresas e monitoramento em tempo real pelo governo. Além disso, a rigidez das leis trabalhistas atua como um freio adicional, drenando recursos que poderiam ser investidos em inovação e expansão. A máquina administrativa funciona como um custo improdutivo para a economia nacional e dificulta a ampliação da produtividade. Segundo dados do Conference Board, ela cresceu 45,6% entre 1990 e 2025, enquanto a produtividade global dobrou. O descompasso torna o crescimento brasileiro frágil e dependente de ciclos externos favoráveis, impedindo um avanço sustentado. Mas por que a produtividade brasileira cresce tão pouco? A resposta está nas instituições. O economista turco-americano Daron Acemoglu, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2024, destaca que instituições sólidas e previsíveis são a chave para o desenvolvimento econômico sustentável. Instituições fracas geram burocracia como tentativa de compensação, criando um ciclo vicioso: quanto mais fraca a instituição, mais regulação é criada para tentar “controlar” o problema; quanto mais regulação, mais imprevisível o ambiente se torna, enfraquecendo ainda mais as instituições. No Brasil, essas instituições fracas se manifestam em três dimensões concretas, tornando o país hostil ao empreendedorismo: complexidade tributária, volatilidade jurídica e uma burocracia operacional que se sofisticou sem simplificar. Juntas, essas três barreiras formam um círculo vicioso que paralisa a iniciativa privada. O sistema tributário como causa da hostilidade ao empreendedorismo Analistas argumentam que o sistema tributário é a principal causa da hostilidade. As empresas precisam cumprir regulamentações simultâneas nos níveis federal, estadual e municipal. Também precisam pagar impostos observando alíquotas que variam conforme o setor e a localização geográfica. À complexidade soma-se o peso da alta carga tributária. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado no início de maio, mostra que a carga tributária brasileira foi de 33,7% do PIB em 2024. A dos países desenvolvidos ficou em 34,1%. Segundo o órgão, o diagnóstico é amargo: o país paga impostos de primeiro mundo, mas convive com infraestrutura e ambiente de negócios que ainda lutam para sair da mediocridade. O Brasil também realiza o maior número de alterações em alíquotas anualmente, exigindo monitoramento constante para evitar sanções pesadas. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que, entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o segundo semestre de 2025, foram criadas, em média, 2,36 normas tributárias a cada hora útil no país. Santiago Ayres, chefe da TMF Group no Brasil, aponta que a reforma tributária visa à simplificação no longo prazo. O período de transição, contudo, aumentará temporariamente a complexidade, já que as empresas precisarão operar simultaneamente sob os sistemas atual e novo até 2032. Para as multinacionais, isso torna a governança tributária de longo prazo, a preparação tecnológica e o planejamento de cenários ainda mais essenciais para garantir conformidade e eficiência operacional. Ayres recomenda que essas empresas combinem governança tributária centralizada com sólida expertise local. Além da carga tributária, há um segundo obstáculo igualmente grave: a volatilidade das regras. Enquanto o sistema tributário imobiliza a iniciativa privada por sua complexidade, a instabilidade jurídica afasta o capital de longo prazo. Os dois fatores formam uma armadilha: o empresário não sabe quanto pagará de impostos amanhã, nem se as regras que o guiam hoje serão válidas no próximo ano. A volatilidade das regras e a insegurança jurídica Os especialistas apontam que a volatilidade institucional é um fator crítico para o baixo crescimento. No Brasil, vigora a máxima de que “até o passado é incerto”, destaca Silvia Matos, pesquisadora do FGV Ibre. Ela observa que, mesmo após mudanças como a reforma trabalhista, a aplicação das leis ainda depende excessivamente da interpretação individual de magistrados. A falta de previsibilidade institucional afasta o capital estrangeiro, que opera com horizontes de 20 ou 30 anos. No Brasil, uma legislação aprovada hoje corre o risco de ser revertida em poucos anos. Analistas identificam três fatores que ampliam essa volatilidade: Judicialização extrema — conflitos que deveriam ser resolvidos administrativamente sobrecarregam o Judiciário, e decisões de instâncias superiores, como o STF, nem sempre garantem a pacificação dos temas. Decisões caso a caso — a interpretação de leis cruciais, como a de falências, varia conforme o juiz responsável, comprometendo a padronização necessária para grandes operações financeiras. Instabilidade de marcos legais — a ausência de regras permanentes impede aportes em infraestrutura e setores estratégicos, que exigiriam décadas para o retorno do investimento sob instituições robustas. Os números refletem essa disfuncionalidade. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março deste ano, o tempo médio entre o início de um processo e a primeira baixa era de 831 dias. Na Justiça estadual, o prazo chega a 941 dias. Além da sobrecarga provocada pelo excesso de processos, faltam recursos ao Judiciário para processá-los. O resultado é um desincentivo estrutural ao investimento privado. A volatilidade também se manifesta na reversão de decisões. Mudanças de jurisprudência no Brasil não têm sinalizações prévias, tornando impossível o planejamento de longo prazo. O cenário força empresas a manter equipes jurídicas apenas para monitorar mudanças de entendimento. Burocracia operacional e o paradoxo da digitalização A complexidade operacional amplia ainda mais os entraves. As leis trabalhistas brasileiras são rígidas e protetoras. O país tem benefícios obrigatórios, como o 13º salário e o pagamento de horas extras, que elevam o custo de contratação. A burocracia para a abertura de empresas também atrapalha. O Brasil exige registros independentes em três níveis governamentais e a nomeação obrigatória de representantes locais para multinacionais. Para mitigar tais entraves, o país buscou a digitalização com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o eSocial, que unificou as obrigações trabalhistas. No entanto, surgiu um paradoxo: a tecnologia reduziu a papelada, mas intensificou a fiscalização governamental. Os especialistas

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