O Brasil enfrenta uma retaliação comercial iminente por insegurança jurídica, ativismo judicial e intervencionismo estatal. O governo Trump acusa o país de distorcer o livre mercado através de censura digital, protecionismo tarifário, pirataria, desmatamento ilegal, impunidade em casos de corrupção e tabelamento do Pix. A resposta às práticas do governo brasileiro? A recomendação de uma tarifa de 25% sobre produtos nacionais, após uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, que pode ser aplicada em 15 de julho de 2026. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), órgão ligado à administração de Donald Trump, publicou nesta segunda-feira (1º) um relatório recomendando a aplicação da tarifa sobre uma ampla gama de produtos importados do Brasil. A Seção 301 é um mecanismo legal utilizado por Washington para retaliar países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias, e que sobrecarreguem ou restrinjam o comércio americano. Na visão do governo Trump, as políticas domésticas do Brasil ultrapassaram as fronteiras e prejudicam o capital e as empresas estrangeiras. O embaixador Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, afirmou que a investigação foi iniciada em julho de 2025 por ordem direta do presidente Donald Trump. Apesar de reuniões recentes entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as divergências persistem. Além de ser uma ameaça tarifária, o relatório do USTR também é um diagnóstico severo sobre o “Custo Brasil”. O relatório lista seis grandes áreas de conflito: censura e intervenção digital, desmatamento ilegal, violações de propriedade intelectual (pirataria), impunidade em casos de corrupção, tarifas preferenciais injustas, barreiras ao etanol e intervenção no mercado para favorecer o Pix. Relatório do USTR cita censura e insegurança jurídica Um dos pilares da proposta de tarifa dos EUA sobre o Brasil diz respeito ao ambiente digital brasileiro. O relatório do USTR aponta que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas obrigando empresas americanas de redes sociais, como X, Meta e Google, a remover conteúdo político e suspender perfis de residentes nos EUA e no Brasil, muitas vezes com alcance global. As plataformas foram também proibidas de informar aos donos dos perfis sobre as ordens. A Justiça brasileira impôs multas diárias severas e ameaçou encerrar as operações das empresas que não cumprissem as determinações. O USTR cita casos emblemáticos: a plataforma Rumble está suspensa desde fevereiro de 2025 após se recusar a censurar um residente dos EUA; a rede social X foi proibida de operar entre agosto e outubro de 2024 e enfrentou congelamento de contas, bloqueio de aeronaves e impedimento a processadoras de pagamento, sendo restabelecida após multa de US$ 5 milhões; contas de um podcaster brasileiro residente na Flórida foram desmonetizadas, com desbloqueio condicionado à inacessibilidade do conteúdo. Segundo o governo americano, o cenário de incerteza foi agravado em junho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. A regra anterior exigia uma ordem judicial para que as plataformas fossem responsabilizadas por conteúdo de terceiros. Agora, na visão dos EUA, as empresas enfrentam o risco de responsabilidade civil imediata, sendo forçadas a derrubar conteúdos preventivamente para evitar processos. VEJA TAMBÉM: Flávio diz que pediu para Trump não taxar empresas após relatório americano sugerindo tarifa Lula chama Flávio Bolsonaro de “covarde” por nova taxação dos EUA ao Brasil Desmatamento ilegal interfere nos preços da madeira, diz USTR Embora o Brasil tenha um arcabouço legal (como o Código Florestal de 2012), a investigação dos EUA aponta deficiências crônicas na fiscalização. De acordo com o relatório, os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) são fraudados sem auditoria adequada por satélite e documentos oficiais já não são considerados suficientes para provar a origem legal da madeira amazônica. O relatório descreve a mecânica da fraude: (1) extração ilegal de madeira; (2) conversão da terra para pastagem de gado; e (3) quando o pasto degrada, a terra recebe culturas de alto valor, como soja e milho. A investigação do USTR ainda aponta que madeireiros e pecuaristas subornam agentes públicos para lavar a produção (esquentamento de notas). Estimativas de 2023 a 2024 reproduzidas no documento apontam que 91% do desmatamento na Amazônia e 51% no Cerrado ocorreram na ilegalidade. A ação de governos estaduais também é criticada pelo relatório. O estado do Mato Grosso é citado por tentar retirar benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja, o que levou gigantes multinacionais a recuarem de seus compromissos. O USTR conclui que o desmatamento ilegal permite a produção de commodities artificialmente baratas, que derrubam os preços da madeira legal em até 16% globalmente, configurando concorrência desleal aos produtores americanos. EUA acusam Brasil de violação à propriedade intelectual e pirataria O Brasil figura na “Lista de Observação” (Watch List) de Propriedade Intelectual dos EUA desde 2007. O USTR aponta falhas crônicas na fiscalização de fronteiras. A Rua 25 de Março, em São Paulo, é citada como polo de pirataria, alimentada por pequenos pacotes internacionais, sem controle adequado. O relatório ainda traz dados de como a burocracia estatal brasileira também trava a inovação. Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), o Brasil leva em média 38,4 meses para aprovar uma patente, contra 29,5 meses nos EUA. No setor biofarmacêutico, a demora varia de 54 a 109,7 meses, reduzindo o tempo de vida útil comercial da inovação. Impunidade e corrupção desequilibram concorrência, diz documento O documento americano dedica uma seção inteira ao retrocesso institucional do Brasil no combate à corrupção. Para o governo dos EUA, a falta de punição a crimes de colarinho branco é um problema moral e uma barreira comercial que desequilibra a concorrência. Desta forma, empresas americanas, sujeitas ao rigor do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), perdem licitações e contratos para concorrentes brasileiros que operam na ilegalidade. O relatório do USTR cita dados da OCDE de outubro de 2023, que criticou o Brasil por não investigar nem processar casos de suborno transnacional. O golpe de misericórdia citado por Washington foi a anulação, em setembro de 2023, de todas as provas do acordo de

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