A pedido de empresas como FlixBus e Buser, representadas pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda incluiu resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em seu PARC (Procedimento de Avaliação Concorrencial e Regulatória). Na prática, isso pode abrir caminho para que o governo federal recomende a revisão do marco regulatório do transporte interestadual de passageiros.
O objetivo do PARC é analisar possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes da regulamentação e propor soluções. A norma da ANTT poderia, então, ser alterada ou ter dispositivos excluídos se comportamentos anticompetitivos forem apontados.
Para as empresas e a Amobitec, a resolução da ANTT impede a entrada de novos operadores. Colocaria empecilhos para a obtenção de autorizações para operar e limitaria licenças concedidas. Segundo elas, o efeito prático disso é manter o mercado concentrado em poucos grupos que operam as principais rotas do país.
É uma disputa regulatória que se arrasta há mais de dez anos. A resolução 6.033 da ANTT, aprovada em dezembro de 2023, é resultado de discussões setoriais iniciadas em 2011. Foi criado o TRIP (Transporte Regular Interestadual de Passageiros) para, na teoria, modernizar o setor. Mas os critérios de acesso ao mercado foram contestados por empresas que não conseguiam autorização para operar rotas.
A Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas já havia registrado que a minuta apresentada pela ANTT ia na direção contrária à abertura de mercado.
O PARC prevê que, identificadas distorções concorrenciais, a Secretaria de Reformas Econômicas deve recomendar alternativas regulatórias para compatibilizar as políticas públicas com a eficiência do mercado. Não há força vinculante porque a ANTT é o órgão regulador. Mas a Amobitec vê a mudança como um passo para conseguir alterar as regras para o setor.
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Fonte ==> Folha SP
