Um tribunal federal dos Estados Unidos rejeitou, nesta sexta-feira (18), uma política do governo Trump que permite às autoridades deportar rapidamente imigrantes para países que não sejam os de origem, sem lhes dar a oportunidade de manifestar preocupações com sua segurança.

Ao decidir sobre o caso —que provavelmente chegará à Suprema Corte—, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações para o Primeiro Circuito, sediado em Boston, manteve em grande parte uma decisão de fevereiro que declarou ilegal a política do Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS, na sigla em inglês).

O caso é um teste crucial para determinar quais garantias do devido processo legal o governo deve oferecer aos migrantes antes de removê-los para países com os quais não têm qualquer vínculo.

Sob Trump, a Casa Branca firmou uma série de acordos que lhe permitiram enviar mais de 25 mil imigrantes em situação irregular a pelo menos 29 países terceiros —em muitos casos, ao México—, segundo o Third Country Deportation Watch, projeto administrado pelas organizações humanitárias Refugees International e Human Rights First.

O DHS não respondeu a um pedido de comentário sobre a decisão judicial.

O juiz de Boston Brian Murphy havia concluído que a política, adotada em março de 2025 como parte da ofensiva do presidente Donald Trump contra a imigração irregular, não protegia o direito dos migrantes ao devido processo legal e poderia levar à deportações para países potencialmente perigosos.

Em duas ocasiões anteriores no mesmo caso, o governo Trump havia convencido a Suprema Corte a intervir depois que Murphy decidiu contra o governo sobre a política de deportação.

O governo também indicou que estava disposto a recorrer novamente à mais alta corte caso o Primeiro Circuito mantivesse a decisão do juíz.

A decisão foi tomada em uma ação coletiva, ajuizada em nome de migrantes que enfrentam deportação para países não mencionados anteriormente em suas ordens de remoção nem identificados nos processos perante os tribunais de imigração.

Segundo a regra, os imigrantes podem ser deportados para esses países se as autoridades do ICE tiverem garantias diplomáticas críveis de que eles não serão perseguidos nem torturados nesses locais.

Como alternativa, as autoridades podem prosseguir com a deportação após dar aos migrantes um aviso prévio, de apenas seis horas, de que serão enviados a um desses países.

Murphy, nomeado pelo ex-presidente democrata Joe Biden, anulou a política e declarou que os migrantes submetidos a ela tinham direito a uma notificação adequada e à oportunidade de apresentar objeções.