O Brasil consolidou sua posição como o terceiro país mais burocrático para os negócios no mundo, segundo o ranking global do TMF Group, multinacional que fornece soluções empresariais. O resultado reflete um ambiente em que o emaranhado regulatório e a insegurança institucional atuam como barreiras diretas ao crescimento dos negócios.

Os problemas centrais incluem sistemas tributários complexos, constantes mudanças regulatórias, morosidade na abertura de empresas e monitoramento em tempo real pelo governo. Além disso, a rigidez das leis trabalhistas atua como um freio adicional, drenando recursos que poderiam ser investidos em inovação e expansão.

A máquina administrativa funciona como um custo improdutivo para a economia nacional e dificulta a ampliação da produtividade. Segundo dados do Conference Board, ela cresceu 45,6% entre 1990 e 2025, enquanto a produtividade global dobrou. O descompasso torna o crescimento brasileiro frágil e dependente de ciclos externos favoráveis, impedindo um avanço sustentado.

Mas por que a produtividade brasileira cresce tão pouco? A resposta está nas instituições. O economista turco-americano Daron Acemoglu, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2024, destaca que instituições sólidas e previsíveis são a chave para o desenvolvimento econômico sustentável. Instituições fracas geram burocracia como tentativa de compensação, criando um ciclo vicioso: quanto mais fraca a instituição, mais regulação é criada para tentar “controlar” o problema; quanto mais regulação, mais imprevisível o ambiente se torna, enfraquecendo ainda mais as instituições.

No Brasil, essas instituições fracas se manifestam em três dimensões concretas, tornando o país hostil ao empreendedorismo: complexidade tributária, volatilidade jurídica e uma burocracia operacional que se sofisticou sem simplificar. Juntas, essas três barreiras formam um círculo vicioso que paralisa a iniciativa privada.

O sistema tributário como causa da hostilidade ao empreendedorismo

Analistas argumentam que o sistema tributário é a principal causa da hostilidade. As empresas precisam cumprir regulamentações simultâneas nos níveis federal, estadual e municipal. Também precisam pagar impostos observando alíquotas que variam conforme o setor e a localização geográfica. À complexidade soma-se o peso da alta carga tributária.

Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado no início de maio, mostra que a carga tributária brasileira foi de 33,7% do PIB em 2024. A dos países desenvolvidos ficou em 34,1%.

Segundo o órgão, o diagnóstico é amargo: o país paga impostos de primeiro mundo, mas convive com infraestrutura e ambiente de negócios que ainda lutam para sair da mediocridade. O Brasil também realiza o maior número de alterações em alíquotas anualmente, exigindo monitoramento constante para evitar sanções pesadas. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que, entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o segundo semestre de 2025, foram criadas, em média, 2,36 normas tributárias a cada hora útil no país.

Santiago Ayres, chefe da TMF Group no Brasil, aponta que a reforma tributária visa à simplificação no longo prazo. O período de transição, contudo, aumentará temporariamente a complexidade, já que as empresas precisarão operar simultaneamente sob os sistemas atual e novo até 2032.

Para as multinacionais, isso torna a governança tributária de longo prazo, a preparação tecnológica e o planejamento de cenários ainda mais essenciais para garantir conformidade e eficiência operacional. Ayres recomenda que essas empresas combinem governança tributária centralizada com sólida expertise local.

Além da carga tributária, há um segundo obstáculo igualmente grave: a volatilidade das regras. Enquanto o sistema tributário imobiliza a iniciativa privada por sua complexidade, a instabilidade jurídica afasta o capital de longo prazo. Os dois fatores formam uma armadilha: o empresário não sabe quanto pagará de impostos amanhã, nem se as regras que o guiam hoje serão válidas no próximo ano.

A volatilidade das regras e a insegurança jurídica

Os especialistas apontam que a volatilidade institucional é um fator crítico para o baixo crescimento. No Brasil, vigora a máxima de que “até o passado é incerto”, destaca Silvia Matos, pesquisadora do FGV Ibre.

Ela observa que, mesmo após mudanças como a reforma trabalhista, a aplicação das leis ainda depende excessivamente da interpretação individual de magistrados. A falta de previsibilidade institucional afasta o capital estrangeiro, que opera com horizontes de 20 ou 30 anos. No Brasil, uma legislação aprovada hoje corre o risco de ser revertida em poucos anos.

Analistas identificam três fatores que ampliam essa volatilidade:

• Judicialização extrema — conflitos que deveriam ser resolvidos administrativamente sobrecarregam o Judiciário, e decisões de instâncias superiores, como o STF, nem sempre garantem a pacificação dos temas.
• Decisões caso a caso — a interpretação de leis cruciais, como a de falências, varia conforme o juiz responsável, comprometendo a padronização necessária para grandes operações financeiras.
• Instabilidade de marcos legais — a ausência de regras permanentes impede aportes em infraestrutura e setores estratégicos, que exigiriam décadas para o retorno do investimento sob instituições robustas.

Os números refletem essa disfuncionalidade. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março deste ano, o tempo médio entre o início de um processo e a primeira baixa era de 831 dias. Na Justiça estadual, o prazo chega a 941 dias. Além da sobrecarga provocada pelo excesso de processos, faltam recursos ao Judiciário para processá-los. O resultado é um desincentivo estrutural ao investimento privado.

A volatilidade também se manifesta na reversão de decisões. Mudanças de jurisprudência no Brasil não têm sinalizações prévias, tornando impossível o planejamento de longo prazo. O cenário força empresas a manter equipes jurídicas apenas para monitorar mudanças de entendimento.

Burocracia operacional e o paradoxo da digitalização

A complexidade operacional amplia ainda mais os entraves. As leis trabalhistas brasileiras são rígidas e protetoras. O país tem benefícios obrigatórios, como o 13º salário e o pagamento de horas extras, que elevam o custo de contratação.

A burocracia para a abertura de empresas também atrapalha. O Brasil exige registros independentes em três níveis governamentais e a nomeação obrigatória de representantes locais para multinacionais.

Para mitigar tais entraves, o país buscou a digitalização com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o eSocial, que unificou as obrigações trabalhistas. No entanto, surgiu um paradoxo: a tecnologia reduziu a papelada, mas intensificou a fiscalização governamental.

Os especialistas lembram que a máquina estatal passou de um modelo lento e analógico para um sistema de vigilância em tempo real. Assim, a velocidade exigida para a defesa das empresas é maior, elevando a complexidade. Das empresas, exige-se maior precisão nos dados, integração de sistemas e coordenação multifuncional entre equipes. Mesmo pequenas inconsistências podem gerar rapidamente multas ou exposição a auditorias.

Assim, a burocracia brasileira não desaparece: evoluiu para um ambiente de conformidade muito mais sofisticado e orientado por dados, especialmente à medida que as empresas se preparam para a transição trazida pela reforma tributária.

Ayres sugere que o Brasil avance na integração entre os sistemas de registro, tributação e licenciamento para reduzir a duplicação de esforços, acelerar as aprovações e melhorar a facilidade para fazer negócios.

O resultado dessa tríade de obstáculos — tributário, jurídico e operacional — é previsível: empresas preferem permanecer pequenas para evitar a fiscalização e o peso regulatório excessivo. Magno Karl, diretor-executivo do movimento Livres, aponta que muitos empreendedores trabalham deliberadamente para manter seus negócios “embaixo do radar” da regulação.

Ao crescer, a empresa sai da informalidade e enfrenta custos de adequação que se tornam proibitivos. Em vez de focar em tecnologia ou novos mercados, o empresário gasta energia tentando sobreviver. “O empresário brasileiro gasta tempo e criatividade tentando navegar na burocracia ou inventando formas de manter a empresa embaixo do radar”, destaca Karl.

Má alocação de recursos e captura do Estado

Karl aponta que o ambiente institucional brasileiro é preparado para acolher políticos e grupos de interesse, mas despreparado para estimular empreendedores. Na percepção de investidores, essa disfuncionalidade cria um cenário em que o sucesso depende mais do acesso aos corredores de Brasília do que da eficiência produtiva ou da inovação tecnológica.

A intervenção do poder público para favorecer grupos específicos em nome do desenvolvimento regional resulta em má alocação de recursos. Um exemplo é a Zona Franca de Manaus. Criado em 1967, o modelo obriga a logística nacional a manobras ineficientes: transportar insumos para o meio da floresta para serem montados e reenviados aos centros consumidores.

O custo fiscal estimado da Zona Franca em 2025 foi de R$ 29,9 bilhões em renúncia, segundo a Receita Federal. Karl lembra que esses bilhões em subsídios poderiam ter maior retorno social se fossem aplicados diretamente no desenvolvimento da população local. Políticas como essa beneficiam setores específicos, mas prejudicam o cidadão comum, que paga mais caro por produtos de menor qualidade e ainda financia a renúncia fiscal por meio de seus impostos em um cenário adverso.